03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
20/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106, 108, 109, 110, 111 e 112
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001841-47.2022.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA COELI TAMIOZZO TOREZANIADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)AUTOR: JOAO LUIZ FERREIRA TAMIOZZOADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)AUTOR: MARINA COELI FERREIRA TAMIOZZO OTEROADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)AUTOR: JOANA D ARC FERREIRA TAMIOZZOADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)AUTOR: FATIMA DO CARMO FERREIRA TAMIOZZO REISADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)AUTOR: JULIANA CRISPIM DE BARROS TAMIOZZO XAVIERADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)AUTOR: BARBARA SILVEIRA TAMIOZZOADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891)RÉU: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada inicialmente por EUNICE FERREIRA TAMIOZZO contra a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S A e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, indenização pela desapropriação da área de terra e pela construção realizada pela autora no imóvel indicado na inicial.

Determinada a citação, apresentadas as contestações e a réplica, sobreveio a informação acerca do falecimento da autora, sendo determinada a suspensão da demanda para regularização do polo ativo (evento 33.1).

MARIA COELI TAMIOZZO TOREZANI, JOÃO LUIZ FERREIRA TAMIOZZO, MARINA COELI FERREIRA TAMIOZZO OTERO, JOANA DARC FERREIRA TAMIOZZO, JULIANA CRISPIM DE BARROS TAMIOZZO XAVIER, BÁRBARA SILVEIRA TAMIOZZO e FÁTIMA DO CARMO FERREIRA TAMIOZZO REIS requereram a habilitação como sucessores da autora falecida (eventos 41 e 42). Os réus concordaram o pedido de habilitação, a qual foi deferida pela decisão do evento 51.1.

Decisão do evento 89.1 determinou a vinculação da presente demanda ao processo n°0000121-48.2013.4.02.5119 (em fase de cumprimento de sentença), referente à ação de reintegração de posse, inicialmente movida pela K-INFRA RODOVIA DO ACO SA e na qual a ANTT consta como assistente litisconsorcial da parte autora, contra a falecida Sra. EUNICE FERREIRA TAMIOZZO, autora originária nestes autos.

Ressalte-se que o provimento jurisdicional transitado em julgado no referido processo determinou demolição de acessões construídas sobre a faixa de domínio de rodovia.

Nestes autos, as partes tiveram oportunidade para se manifestar acerca do interesse em produção de provas e, após, sobre os documentos juntados mais recentemente.

Verifica-se que, após as manifestações mais recentes, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A, a qual consta como ré em conjunto com a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com efeitos imediatos.

A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte ré para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio relacionada ao objeto da presente demanda.

Observado que a ANTT vem se manifestando reiteradamente em ações similares informando que o trecho da rodovia em questão encontra-se, atualmente, em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, INTIME-SE a ANTT para, no prazo de 10 dias: (i) informar o estágio atual da transferência; (ii) informar se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) informar quem responde judicialmente pela gestão do trecho no presente momento; (iv) manifestar-se acerca da sucessão processual nestes autos especificamente, através da qual passaria a constar no polo passivo no lugar da concessionária cujo contrato foi extinto.

INTIME-SE, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação das Rodovias Federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação.

Inicialmente, para viabilizar as intimações, ANTT e DNIT devem ser cadastrados nos autos como partes interessadas.

Intimem-se, por fim, a União, que já se encontra como parte ré no presente feito, e a própria K-Infra, para que requeiram o que entenderem ser pertinente, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência à parte autora.

Após, voltem conclusos.
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:12

Determinada a intimação
23/06/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/05/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 93, 96, 92, 91, 94 e 90
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 98
09/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:33

Determinada a intimação
06/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:11

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ200379 - GILSON GARCIA JUNIOR)
18/12/2024 15:51

Juntada de Petição
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/12/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 71, 74, 70, 75 e 76
04/12/2024 08:57

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
01/11/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/11/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Determinada a intimação
11/09/2024 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EUNICE FERREIRA TAMIOZZO - EXCLUÍDA
11/09/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 56, 55, 54, 52, 58, 59 e 57
30/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
12/07/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/07/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:48

Decisão interlocutória
21/05/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/01/2024 16:46

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/12/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:46

Juntada de Petição
16/10/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/09/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/09/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 08:58

Decisão interlocutória
14/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/03/2023 13:36

Juntada de Petição
08/03/2023 14:56

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (SP146770 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA)
02/03/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 08:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
12/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2023 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
08/02/2023 15:32

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
02/02/2023 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 16:25

Classe Processual alterada - DE: DESAPROPRIAÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/12/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 16:13

Determinada a intimação
29/11/2022 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Despacho - 29/11/2022 16:09:19)
29/11/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2022 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 17:09

Determinada a intimação
23/09/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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