15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 18:21

Despacho
05/08/2025 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNFR02
05/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001863-16.2023.4.02.5105/RJ RECORRIDO: ELIZABETH EUGENIO DE MELLO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
03/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:40

Negado seguimento a Recurso
03/07/2025 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/01/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/01/2024 12:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/01/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/12/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/12/2023 12:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
07/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/11/2023 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/11/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/11/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 03/11/2023 11:11:19)
03/11/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 03/11/2023 11:06:28)
03/11/2023 11:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/10/2023 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
31/10/2023 16:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/10/2023 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/10/2023 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2023 15:18

Sentença confirmada - por unanimidade
20/10/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/10/2023 22:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
09/10/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/10/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/10/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 17:36

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 10:25

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 10:22

Despacho
15/07/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:03

Despacho
25/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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