TRF2 - 5077817-85.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 13:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
-
23/08/2024 12:13
Recebidos os autos do STJ
-
27/02/2024 14:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
23/02/2024 13:47
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/02/2024 13:46
Recurso Especial Admitido
-
08/01/2024 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/12/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 15:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/11/2023 14:13
Juntada de Petição
-
14/11/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/11/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 11:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
09/11/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 82, 81 e 83
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
-
16/10/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/10/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 73
-
30/08/2023 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
30/08/2023 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
22/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/08/2023 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2023 13:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
17/08/2023 12:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/08/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>
-
25/07/2023 14:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
-
25/07/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19
-
25/07/2023 12:39
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/06/2023 19:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
26/06/2023 19:25
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 19:23
Retirado de pauta
-
26/06/2023 18:14
Juntada de Petição
-
23/06/2023 11:40
Lavrada Certidão
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5077817-85.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: DOFCON NAVEGACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELANTE: TECHNIP FMC (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/06/2023 13:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
-
13/06/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2023 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 49
-
09/06/2023 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/05/2023 14:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
05/05/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 41, 40 e 42
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
28/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
-
19/04/2023 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/04/2023 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/04/2023 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/04/2023 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/04/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 01:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 33
-
23/03/2023 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
23/03/2023 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
21/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/03/2023 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/03/2023 15:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
16/03/2023 14:37
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/03/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5077817-85.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: TECHNIP FMC (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: DOFCON NAVEGACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/02/2023 14:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
24/02/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/02/2023 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20
-
23/02/2023 12:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
10/08/2022 14:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
10/08/2022 14:06
Retirado de pauta
-
10/08/2022 14:05
Lavrada Certidão
-
10/08/2022 14:00
Juntada de Petição
-
10/08/2022 12:33
Lavrada Certidão
-
10/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
10/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
10/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5077817-85.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: DOFCON NAVEGACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: TECHNIP FMC (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELANTE: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/08/2022 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022
-
01/08/2022 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/08/2022 13:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
29/07/2022 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:03
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
29/05/2021 00:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
29/05/2021 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
27/05/2021 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/05/2021 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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