10/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 13:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-33
03/09/2025 19:36

Decisão interlocutória
03/09/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:40

Juntada de Petição
12/08/2025 11:53

Determinada a intimação
12/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 20:29

Juntada de Petição
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039210-66.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ROCHA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ (OAB RJ147730) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Determinada a intimação
08/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:48

Determinada a intimação
03/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 19:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
04/04/2024 13:52

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
04/04/2024 13:52

Despacho
03/04/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 19:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2024 16:38

Juntada de Petição
20/07/2021 05:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/07/2021 16:15

Juntada de Petição
19/07/2021 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/07/2021 21:09

Juntado(a)
16/07/2021 21:06

Juntado(a)
15/07/2021 09:41

Juntada de Petição
07/07/2021 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/07/2021 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2021 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2021 21:13

Determinada a intimação
06/07/2021 19:49

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 14:37

Juntada de Petição
06/07/2021 12:43

Juntado(a)
29/06/2021 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2021 02:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/05/2021 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
20/05/2021 10:49

Juntada de Petição
13/05/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/05/2021 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2021 16:41

Determinada a intimação
12/05/2021 16:17

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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