22/08/2025 08:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041553-93.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAIMPETRANTE: EDUARDO BENEDITO CURTOLOADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (OAB RJ101315)IMPETRANTE: REGIANE PEREIRA DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (OAB RJ101315)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 31/07/2025 - APELAÇÃO
04/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
04/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041553-93.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: EDUARDO BENEDITO CURTOLOADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (OAB RJ101315)IMPETRANTE: REGIANE PEREIRA DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (OAB RJ101315)SENTENÇAIII. Ante o exposto, CONFIRMO, em todos os seus termos, a medida liminar deferida no evento 4, DESPADEC1 e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de resolver o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: (1) DECLARAR o direito líquido e certo dos Impetrantes, EDUARDO BENEDITO CURTOLO e REGIANE PEREIRA DUARTE, de deduzir integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como despesas médicas, os valores comprovadamente pagos a título de despesas com instrução de sua dependente, OLÍVIA DUARTE CURTOLO, em instituição de ensino regular, enquanto perdurar a sua condição de pessoa com deficiência e a recomendação médica que ateste a natureza terapêutica da frequência a tal ambiente educacional. (2) DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer lançamento tributário, cobrança, autuação ou imposição de sanções aos Impetrantes em razão da dedução integral, como despesa médica, dos valores pagos a título de mensalidades escolares da referida dependente, seja na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), seja nas declarações dos exercícios fiscais subsequentes, desde que mantidas as condições fáticas e jurídicas aqui reconhecidas.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/07/2025 12:19

Concedida a Segurança
01/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/05/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:41

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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