25/06/2025 16:38

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006698-56.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: LINDACI ALVES DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): NINA ROCHA CARVALHO (OAB RJ182858) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:51

Recurso Extraordinário não admitido
15/05/2025 09:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 15:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 10:37

Conhecido o recurso e provido em parte
20/02/2025 06:41

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/02/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/01/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/10/2023 10:37

Conclusos para julgamento
25/10/2023 10:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 24/10/2023 16:00. Refer. Evento 14
18/10/2023 17:57

Juntado(a)
17/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2023 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 24/10/2023 16:00
04/10/2023 15:53

Determinada a intimação
03/10/2023 20:01

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2023 16:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2023 16:27

Determinada a citação
14/09/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:40

Determinada a intimação
15/06/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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