12/09/2025 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5092616-60.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 14, 28, 52
28/05/2025 11:04

Baixa Definitiva
27/05/2025 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO42
27/05/2025 16:40

Transitado em Julgado
27/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002950-22.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS VIRGINIO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 34, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 28) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:26

Não conhecido o recurso
15/05/2025 17:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2025 23:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI' para 'PETIÇÃO'
21/03/2025 10:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
20/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025 13:20

Conhecido o recurso e não provido
24/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/07/2024 16:51

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:07

Determinada a citação
22/04/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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