04/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010811-65.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: TATIANE SOARES VIEIRAADVOGADO(A): LETICIA PESSOTI SIQUEIRA (OAB ES036040) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar (EVENTO 23).

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme extrato bancário e contra-cheque juntados pelo(a) executado(a) (EVENTO 23), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$895,55 em 08/07/2025 (EVENTO 24), incidiu sob a conta do BRADESCO, em que o(a) mesmo(a) percebe seus proventos, no valor mensal aproximado de R$2.600,00, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito.

Por fim, considerando que os valores bloqueados junto a NU PAGAMENTOS - IP, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA, (R$54,18, R$17,45 e R$13,03, respectivamente) são irrisórios, nos termos da decisão que determinou a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (EVENTO 22), determino igualmente a sua liberação.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO formulado no EVENTO 23, e determino a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas do(a) executado(a) TATIANE SOARES VIEIRA, CPF *31.***.*71-08, via SISBAJUD. Intimem-se.

Diligencie-se.

Nada sendo requerido pelo exequente, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
16/07/2025 16:20

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:18

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:51

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 15:24

Juntada de Petição
13/05/2025 19:45

Decisão interlocutória
13/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/11/2024 08:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
20/11/2024 08:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 14:33

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/08/2024 15:30

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 11:37

Despacho
17/06/2024 08:01

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 20:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 16:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/07/2023 14:21

Determinada a citação
25/05/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009606-95.2025.4.02.0000

Maria Aparecida Leal de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5003173-07.2025.4.02.5002

Luciene Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlucia Aparecida Vargas de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032728-97.2024.4.02.5101

Daisy de Oliveira Bello

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Augusto Abreu de Azevedo Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032728-97.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Daisy de Oliveira Bello

Advogado: Bianca Xavier Gomes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5001432-14.2025.4.02.5104

Maria Elizabete da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo