TRF2 - 5003407-22.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2023 13:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
-
28/11/2023 09:49
Recebidos os autos do STJ
-
29/09/2023 21:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
25/09/2023 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/09/2023 17:23
Recurso Especial Admitido
-
02/06/2023 11:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/06/2023 20:19
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 16:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
01/06/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
13/04/2023 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/04/2023 15:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
12/04/2023 22:13
Juntada de Petição
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
24/03/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/03/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
14/03/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2023 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
10/03/2023 11:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/03/2023 17:15
Lavrada Certidão
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00:00</b>
-
08/02/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 6 de março de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003407-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): LUCIANA APARECIDA DE PAULA CASTRO APELADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) APELADO: ISABELA DA SILVEIRA BALLERINI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) APELADO: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
07/02/2023 18:22
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023
-
07/02/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/02/2023 17:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 183
-
07/02/2023 17:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
06/02/2023 12:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
07/12/2022 17:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
-
07/12/2022 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
18/11/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/11/2022 12:11
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
10/11/2022 06:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
25/10/2022 13:41
Intimado em Secretaria
-
25/10/2022 13:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
-
25/10/2022 13:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
25/10/2022 12:17
Juntada de Petição
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
-
11/10/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2022 13:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
07/10/2022 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/09/2022 16:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
-
27/09/2022 15:04
Juntada de Petição
-
20/09/2022 12:06
Lavrada Certidão
-
09/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>
-
09/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003407-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR: EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) APELADO: ISABELA DA SILVEIRA BALLERINI (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) APELADO: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
08/09/2022 18:23
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 16:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022
-
08/09/2022 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/09/2022 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 151
-
06/09/2022 13:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
30/08/2022 06:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
30/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
22/08/2022 14:41
Intimado em Secretaria
-
22/08/2022 14:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
-
22/08/2022 14:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
22/08/2022 12:54
Juntada de Petição
-
15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
-
05/08/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2022 16:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
05/08/2022 14:50
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
19/07/2022 12:41
Lavrada Certidão
-
08/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>
-
08/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação/Remessa Necessária Nº 5003407-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR: EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) APELADO: ISABELA DA SILVEIRA BALLERINI (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) APELADO: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.
Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente -
07/07/2022 19:49
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 19:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022
-
07/07/2022 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/07/2022 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 126
-
06/07/2022 17:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/02/2022 13:27
Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB16)
-
02/02/2022 11:33
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
28/01/2022 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/01/2022 13:06
Distribuído por prevenção - Número: 50044004220214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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