05/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
21/07/2025 12:23

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034889-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BIANCA CRISTINA MOREIRA RIBEIROADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a reconhecer o direito da parte autora à inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado: i. expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer; e ii. considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:12

Decisão interlocutória
20/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 18:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 07:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Decisão interlocutória
25/04/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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