06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001516-28.2024.4.02.5111/RJAUTOR: JOSE ROBERTO CAPITOLINOADVOGADO(A): ANDRÉA COSTA NUNES DE CARVALHO (OAB RJ206114)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pelo autor (NB 714.044.403-0), com DIB na DER (10/11/2023) e DIP no primeiro dia do mês em que proferida está decisão e; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER e a DIP, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

CONCEDO a tutela provisória, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Apresentados embargos de declaração,?intime-se?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o réu para apresentação dos cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário.

Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 14:45

Juntado(a)
09/07/2025 14:44

Juntado(a)
07/03/2025 09:03

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/01/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:42

Juntada de Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/12/2024 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ROBERTO CAPITOLINO <br/> Data: 19/12/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO P
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/11/2024 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 12:42

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
07/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:59

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 07:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/11/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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