16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003324-12.2022.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOREQUERENTE: APARECIDA DA COSTA COELHO CONCEICAOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 01:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-05
12/09/2025 01:27

Alterado o assunto processual - De: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Para: Abono de Permanência
01/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003324-12.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: APARECIDA DA COSTA COELHO CONCEICAOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO I- No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, a parte autora deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

II- Considerando a concordância da União com os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 56, PET1), expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:12

Determinada a intimação
15/07/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 09:26

Determinada a intimação
02/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 08:17

Juntada de Petição
13/03/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/12/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 10:49

Determinada a intimação
04/12/2024 00:09

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 00:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/12/2024 00:08

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2024
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:37

Despacho
19/05/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:29

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2023 13:28

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:58

Decisão interlocutória
02/06/2023 09:56

Juntada de Petição
05/05/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 15:21

Determinada a intimação
24/03/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2022 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 15:35

Determinada a intimação
22/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 17:22

Despacho
21/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:16

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001803-18.2024.4.02.5005

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Oliver Rosa da Silva

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5001001-52.2022.4.02.5114

Leonardo Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5005193-48.2024.4.02.5117

Candida Maria Vivas Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004798-44.2024.4.02.5121

Beatriz Alexandra Saucedo Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020177-60.2025.4.02.5001

Bruno Teixeira Ferrari

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Leandro Carlos de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo