05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002937-26.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: BORBAQUE BAQUIEL BARBOSAADVOGADO(A): JULIANA DE LACERDA ANTUNES (OAB RJ238316) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por BORBAQUE BAQUIEL BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: "g) Que seja reconhecido o tempo de contribuição em caráter especial como vigilante sendo eles 02/05/1989 a 25/09/1989, 12/02/1990 a 12/11/2022 e 01/07/2009 a 21/12/2009" Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
16/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:12

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:53

Despacho
30/01/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:18

Determinada a intimação
10/06/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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