07/08/2025 21:44

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 09/07/2025 14:00. Refer. Evento 40
09/07/2025 17:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/07/2025 15:49

Juntada de Petição
26/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 09/07/2025 14:00. Refer. Evento 32
30/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:26

Determinada a intimação
29/05/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 09:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 01/07/2025 14:00
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004278-29.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: NADIA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 Cuida-se de restabelecimento de pensão por morte (NB 189.901.679-9) na forma vitalícia, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data de cessação do benefício (28/08/2024) .

A parte autora expõe que era casada em comunhão parcial de bens desde 2010 com o segurado falecido, tendo ocorrido divórcio consensual em 30/12/2020 com o intuito de alterar o regime de bens, mas que, na realidade, nunca houve separação de fato, mantendo-se união estável durante o período entre o divórcio e o novo casamento celebrado em 17/08/2023.

Alega que o falecido manteve a autora como dependente em diversos documentos e que a convivência cessou apenas com o óbito em 28/04/2024.

Requer a concessão do benefício de pensão por morte de forma vitalícia, com base na comprovação documental e testemunhal da união estável, destacando a natureza alimentar do benefício e sua hipossuficiência econômica.

Verifico que o requerimento administrativo do benefício foi protocolado em 27/06/2024 (DER), tendo sido concedido com extinção da cota após quatro meses, em razão da ausência de comprovação da união estável no período entre o divórcio e o novo casamento (27/04/2020 a 17/08/2023), sendo necessário comprovar a união estável no período entre essas datas para fins previdenciários, conforme decisão administrativa que indeferiu a manutenção da pensão de forma vitalícia.

Atinente ao período comprobando, 27/04/2020 a 17/08/2023, foram anexadas as Declarações de Ajuste Anual do instituidor, Marcio Duílio Pinto Junior, para o ano calendário 2020 (Evento 1, DECL12), 2021 (Evento 1, DECL13, Evento 1, ANEXO18) e 2022 (Evento 1, DECL15, Evento 1, ANEXO19) em que o falecido afirma possuir cônjuge/companheira, e indica o CPF da parte autora, *53.***.*88-12.

Anexada também a ficha de associada a Plano Assistencial, em que o falecido é dependente da parte autora, mantido e pago durante todo o período que se deseja comprovar (Evento 1, ANEXO20).

Considerando a existência de início de prova material, proceda a Secretaria ao agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento.
23/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 18:25

Decisão interlocutória
22/05/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:04

Determinada a intimação
09/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/11/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 05:46

Juntada de Petição
22/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 17:46

Determinada a citação
13/11/2024 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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