08/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/09/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:38

Despacho
13/08/2025 08:16

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO44
08/08/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000588-47.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: RICARDO BRAULIO COSTELHA PIMENTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373)ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516)ADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SEGURADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Aduz o recorrente que faz jus ao benefício de aposentadoria. É o relatório.

Decido. 3.

Assiste razão ao recorrente.

Computando-se o tempo especial e comum apurados administrativamente e nos presentes autos, o autor totaliza o seguinte tempo: Data de Nascimento02/09/1967SexoMasculinoDER06/12/2023 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1PA/SENT14/02/198931/10/19921.40Especial3 anos, 8 meses e 17 dias+ 1 ano, 5 meses e 24 dias= 5 anos, 2 meses e 11 dias452-01/11/199215/12/19941.40Especial2 anos, 1 mês e 15 dias+ 0 anos, 10 meses e 6 dias= 2 anos, 11 meses e 21 dias263-16/12/199405/03/19971.40Especial2 anos, 2 meses e 20 dias+ 0 anos, 10 meses e 20 dias= 3 anos, 1 mês e 10 dias274-06/03/199706/12/20231.0026 anos, 9 meses e 25 dias321 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)13 anos, 0 meses e 23 dias11931 anos, 3 meses e 14 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)6 anos, 9 meses e 8 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)14 anos, 0 meses e 5 dias13032 anos, 2 meses e 26 diasinaplicávelAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)33 anos, 11 meses e 20 dias37052 anos, 2 meses e 11 dias86.1694Até 31/12/201934 anos, 1 mês e 7 dias37152 anos, 3 meses e 28 dias86.4306Até 31/12/202035 anos, 1 mês e 7 dias38353 anos, 3 meses e 28 dias88.4306Até 31/12/202136 anos, 1 mês e 7 dias39554 anos, 3 meses e 28 dias90.4306Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)36 anos, 5 meses e 11 dias40054 anos, 8 meses e 2 dias91.1194Até 31/12/202237 anos, 1 mês e 7 dias40755 anos, 3 meses e 28 dias92.4306Até a DER (06/12/2023)38 anos, 0 meses e 13 dias41956 anos, 3 meses e 4 dias94.2972 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 06/12/2023 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 5 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de APOSENTADORIA PROGRAMADA, desde a DER (06/12/2023).

Atrasados desde a mesma data.

Juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Conhecido o recurso e provido
03/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 15:50

Conclusos para julgamento
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:02

Determinada a intimação
06/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 15:25

Determinada a intimação
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
30/04/2024 17:49

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/04/2024 07:22

Juntada de Petição
02/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/04/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 16:35

Juntada de Petição
26/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:20

Decisão interlocutória
22/02/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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