01/08/2025 16:36

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:50

Despacho
01/08/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG04
31/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004000-23.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: JAIR DE OLIVEIRA MADEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA TORQUATO DOS SANTOS MADEIRA NASCIMENTO (OAB RJ183834) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

GARI ESCOLA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus ao tempo especial (28/03/2003 a 12/11/2019). É o relatório.

Decido. 3. Atividade especial. A aposentadoria especial é devida nos casos em que o trabalho é exercido com exposição efetiva e permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, cuja prova deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento em que o serviço foi prestado. 4.

A prova da atividade especial deve observar as regras legais vigentes no momento em que o serviço foi prestado (Decreto nº 3.048/99, art. 70, § 1º). 5.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a prova da atividade especial ocorria por meio do enquadramento do segurado em uma das categorias profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, bem como pela demonstração de exposição a um dos agentes previstos no Anexo I, do Decreto nº 83.080/79. 6.

A Lei nº 9.032/95 coloca um fim na presunção de insalubridade, periculosidade e penosidade, passando a exigir a comprovação da efetiva e permanente exposição a um agente nocivo. 7.

Caso o trabalhador não complete todo o período exigido para essa modalidade de aposentadoria, tem o direito de converter o tempo especial em tempo comum, conforme autorização do § 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 8. No presente caso, o PPP informa que o recorrido trabalhou na Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB na função de GARI ESCOLA. 9.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 205, fixou as diretrizes para o reconhecimento do caráter especial de tempo de trabalho em razão de exposição a agentes nocivos biológicos: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 10. Conforme PPP, o autor trabalhou, no período, como gari em escolas.

Suas atividades consistiam em: 11. Não há, contudo, qualquer informação acerca da exposição a fatores de risco. 12.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 15:17

Conclusos para julgamento
05/07/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 10:01

Juntada de Petição
27/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/05/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/05/2024 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 08:59

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2024 16:25

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 06/05/2024 16:20:52)
22/02/2024 23:28

Juntada de Petição
15/02/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 11:38

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 17:08

Alterado o assunto processual
29/09/2023 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 18:31

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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