01/09/2025 17:30

Juntada de Petição
07/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 09:24

Juntada de Petição
28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:09

Juntado(a)
23/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010877-43.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EDUARDO DE AZEVEDO SILVAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedentes os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:28

Determinada a intimação
17/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
09/05/2025 11:07

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:55

Negado seguimento a Recurso
24/03/2025 11:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 11:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 19:20

Juntada de Petição
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/07/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/07/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/07/2023 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2023 12:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
02/06/2023 09:32

Juntada de Petição
02/06/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/06/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/06/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2023 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2023 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/05/2023 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/05/2023 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
24/05/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/05/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:41

Determinada a intimação
17/03/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/03/2023 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
08/03/2023 14:41

Juntada de Petição
07/03/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2023 10:00

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 16:18

Conclusos para julgamento
01/02/2023 18:26

Despacho
26/01/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 13:28

Juntada de Petição
15/01/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2023 14:08

Determinada a citação
10/01/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG02F para RJSJM01F)
10/01/2023 16:05

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00