26/06/2025 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
26/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
24/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:37

Despacho
09/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE: RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 117) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 108, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, e a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ARTIGO 1.021 DO CPC.

REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

SENTENÇA PROCEDENTE.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO PODE SER INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:03

Decisão interlocutória
16/05/2025 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/05/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/05/2025 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/05/2025 19:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
13/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/04/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/04/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 11:33

Conhecido o recurso e provido - por maioria
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 128
25/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/03/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/02/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/02/2025 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/02/2025 21:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 10/03/2025 14:00 a 17/03/2025 23:59 Sequencial: 132
20/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/02/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição
06/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/01/2025 19:14

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/12/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:30

Conhecido o recurso e provido
28/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 06:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/11/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/10/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 09:19

Juntada de Petição
29/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/02/2024 16:33

Conclusos para julgamento
21/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/02/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/02/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/01/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/12/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/12/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/12/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Ato ordinatório praticado - 06/12/2023 08:37:19)
06/12/2023 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
06/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RICARDO RAMOS DOS SANTOS Data: 11/01/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ Perito: ALEXANDRE DE A
06/12/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/11/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 13:49

Juntada de Petição
14/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:21

Determinada a intimação
14/11/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:36

Determinada a intimação
31/10/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:05

Determinada a citação
30/08/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2023 09:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/08/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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