09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 16:34

Juntada de Petição
06/08/2025 12:50

Juntado(a)
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010463-11.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: TEOFILO SALES DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)ADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): NATHALIA SALOTTO DE LIMA (OAB RJ204205) DESPACHO/DECISÃO 1) O título judicial transitado em julgado (i) declarou a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, (ii) determinou a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF e (iii) condenou a União à restituição dos valores pagos a partir de agosto de 2018.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
17/05/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
09/05/2025 11:07

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:53

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/03/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 10:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/02/2024 10:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/02/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/02/2024 06:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/01/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/12/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 15:57

Juntada de Petição
11/12/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2023 14:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/12/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2023 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/12/2023 14:30 Sequencial: 80
30/11/2023 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
30/11/2023 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
29/11/2023 19:49

Juntada de Petição
28/11/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 521,08 em 28/11/2023 Número de referência: 1122275
24/11/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/11/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:46

Decisão interlocutória
30/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/08/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:32

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 11:20

Conclusos para julgamento
05/07/2023 22:01

Despacho
11/05/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:22

Gratuidade da justiça não concedida
05/05/2023 20:54

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 16:10

Juntada de Petição
05/05/2023 11:50

Juntada de Petição
05/05/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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