19/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014903-50.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VIVIAN SILVA DE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
17/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
07/05/2025 07:59

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/01/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/01/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:11

Decisão interlocutória
16/10/2023 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/10/2023 16:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
14/10/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/09/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2023 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/09/2023 18:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/09/2023 17:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2023 22:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/09/2023 22:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 28/08/2023 17:50:29)
04/09/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:33

Conclusos para julgamento
18/08/2023 19:23

Despacho
16/08/2023 22:09

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 16:38

Juntada de Petição
31/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:05

Determinada a citação
24/07/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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