02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000275-91.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 41.1 - Indefiro o pedido de consultas junto ao sistema SISBAJUD, tendo em vista que não pode a parte autora transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens e/ou o paradeiro da parte contrária.

Não cabe ao Judiciário substituir-se às providências que cumprem às partes adotar.

Destaca-se, ainda, que a correta indicação do endereço da parte ré/requerido é requisito essencial à petição inicial (art. 319, II, do CPC), ônus da parte autora e não do Poder Judiciário (art. 240, §2º, do CPC) e que, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, ainda que neste caso já tenha havido valorosa contribuição deste Juízo.

Uma vez que a utilização de tais sistemas deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de endereço e bens do devedor, como vem entendendo o E.

TRF da 2ª Região.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007296-22.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006788-42.2017.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) A possibilidade inserta no art. 319, §1º, do CPC não pretendeu transferir ao juízo o ônus de tais diligências com vistas à citação, que continuam sendo de responsabilidade da parte autora, constituindo, em verdade, uma maneira de concretizar o direito de ação, no caso de esgotamento das possibilidades extrajudiciais para obter os dados cadastrais do réu, mormente à parte hipossuficiente, que não dispõe de recursos para levar a cabo múltiplas diligências.

Tal, certamente, não é o caso da CEF.

Ante o exposto, não sendo localizada a parte ré nos endereços informados nos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para, de outra forma, promover o andamento do feito.

Após, voltem conclusos.
29/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:41

Determinada a intimação
04/08/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 10:29

Juntada de Petição
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000275-91.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) juntada(s) ao(s) Evento(s) 28.1, 33.1 e 34.1, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito.

Considerando que a localização dos réus é ônus da parte autora, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, determino a parte autora/exequente que indique novo(s) endereço(s) para as citação do(s) réu(s).

Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, aguarde-se, em cartório, por mais 15 (quinze) dias.

Verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inc.

III c.c parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

Após, voltem conclusos.
10/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:03

Determinada a intimação
10/07/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/05/2025 14:54

Despacho
14/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 16:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/04/2025 16:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/04/2025 16:18

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
07/04/2025 12:10

Determinada a intimação
04/04/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 18:52

Juntada de Petição
27/03/2025 21:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
14/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:45

Determinada a intimação
13/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2025 13:26

Despacho
17/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:47

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/01/2025 16:47

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/01/2025 12:09

Determinada a intimação
24/01/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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