07/08/2025 10:32

Baixa Definitiva
07/08/2025 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIG05
07/08/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005787-53.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA JANETE RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ212482) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de não conhecimento do recurso inominado interposto. 2.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 3.

Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 4.

Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 5.

Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
11/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:32

Não conhecido o recurso
10/07/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 13:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:38

Não conhecido o recurso
04/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/12/2024 09:58

Determinada a intimação
06/12/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/11/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 22:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 18:16

Determinada a citação
26/09/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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