TRF2 - 5055730-72.2019.4.02.5101

1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DIAS ALVES

CPF *46.***.*61-20

CIPRIANO DA CONCEICAO FARIA

CPF *29.***.*53-91

Advogados

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

CPF *43.***.*56-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 14/07/2025 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 11/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

  • 10/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055730-72.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00227877320084025101/RJ)RELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIAREXEQUENTE: CIPRIANO DA CONCEICAO FARIAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)EXEQUENTE: PAULO CESAR DIAS ALVESADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 09/07/2025 - Juntado(a)

  • 09/07/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

  • 09/07/2025 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 09/07/2025 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 09/07/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

  • 09/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/07/2025 17:29

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-73

  • 02/04/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 02/04/2025 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 01/04/2025 10:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

  • 01/04/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 01/04/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 31/03/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 13:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/03/2025 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2025 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 01/02/2025 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 28/01/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 15:50

    Despacho

  • 27/01/2025 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2024 19:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 09/12/2024 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 09/12/2024 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 06/12/2024 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 06/12/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 04/12/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:12

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/08/2024 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 04/07/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 27/06/2024 17:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 27/06/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 27/06/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 27/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 20:33

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

  • 29/05/2024 08:57

    Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

  • 29/05/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 17/04/2024 18:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 17/04/2024 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 17/04/2024 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 17/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 14:27

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 03/04/2024 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 16:45

    Determinada a intimação

  • 17/11/2023 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2023 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 05/10/2023 20:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 05/10/2023 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 05/10/2023 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 26/09/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

  • 30/08/2023 20:07

    Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

  • 23/08/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 23/08/2023 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 23/08/2023 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 22/08/2023 22:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/08/2023 22:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/08/2023 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 28/06/2023 14:16

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 197,67 em 31/05/2023 Número de referência: 1053824

  • 28/06/2023 10:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 17/04/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 17:55

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2023 16:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 20/03/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 20/03/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 17/03/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 16:59

    Determinada a intimação

  • 02/12/2022 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2022 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 07/10/2022 08:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

  • 05/10/2022 07:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 16/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 06/09/2022 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2022 12:48

    Determinada a intimação

  • 06/09/2022 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2022 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 28/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 18/07/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 17:35

    Despacho

  • 11/05/2022 20:17

    Juntada de Petição

  • 10/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2022 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 28/04/2022 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/04/2022 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 14:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 28/04/2022 14:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/04/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/04/2022 06:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 07/02/2022 12:43

    Intimado em Secretaria

  • 07/02/2022 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 31/01/2022 12:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 28/01/2022 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

  • 28/01/2022 15:18

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 16/12/2021 14:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 24/11/2021 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 17/11/2021 23:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 17/11/2021 23:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 17/11/2021 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2021 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2021 19:20

    Determinada a intimação

  • 10/08/2021 05:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2021 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 12/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 05/07/2021 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 05/07/2021 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 02/07/2021 20:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2021 20:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2021 20:52

    Determinada a intimação

  • 01/07/2021 21:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2021 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 09/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/05/2021 06:34

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 01/05/2021 Número de referência: 803716

  • 29/04/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 14:24

    Despacho

  • 29/04/2021 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2021 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/04/2021 10:08

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 03/04/2021 11:07

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 29/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/03/2021 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2021 16:30

    Determinada a intimação

  • 19/03/2021 07:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2021 07:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/07/2020 09:52

    Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50008931020204020000/TRF2

  • 29/04/2020 14:12

    Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50008931020204020000/TRF2

  • 17/02/2020 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/02/2020 18:22

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 17/02/2020 17:46

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

  • 17/02/2020 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/02/2020 14:02

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 13/02/2020 18:00

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/02/2020 17:35

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008931020204020000/TRF2

  • 03/02/2020 17:56

    Juntada de Petição

  • 03/02/2020 17:50

    Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50008931020204020000/TRF2

  • 14/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

  • 04/12/2019 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/11/2019 01:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 27/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 17/10/2019 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/10/2019 11:57

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 10/10/2019 12:59

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/09/2019 16:56

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/09/2019 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/09/2019 21:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 30/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2019 19:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/08/2019 19:36

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 19/08/2019 14:28

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/08/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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AGRAVO • Arquivo

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