30/07/2025 09:07

Juntado(a)
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 17:14

Juntado(a)
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002448-06.2025.4.02.5006/ES AUTOR: COSMIRA DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO (OAB BA072825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por COSMIRA DOS SANTOS LEMOS, em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:45

Alterado o assunto processual
23/06/2025 16:19

Juntado(a)
23/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 18:35

Juntado(a)
19/05/2025 14:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 18:14

Despacho
16/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:35

Determinada a citação
15/05/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS506J para ESSER01S)
14/05/2025 19:03

Alterado o assunto processual
14/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:26

Declarada incompetência
14/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)
13/05/2025 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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