06/06/2025 23:12

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJRIO42
06/06/2025 16:15

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011082-05.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: RENATA VICENTE COSTA VENTURA (AUTOR)ADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 641.833.270-2, DER em 16/12/2022), por ausência de cumprimento do requisito legal de carência.

A autora pleiteia o reconhecimento do período contributivo entre 01/01/2022 e 31/12/2022, com o consequente reconhecimento da qualidade de segurada e concessão do benefício.

O benefício foi negado administrativamente por ausência de regularidade cadastral e insuficiência de vínculos e contribuições.

A perícia judicial confirmou a existência de incapacidade por sequelas de Acidente Vascular Encefálico, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 12/09/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche o requisito legal de carência para a concessão do auxílio-doença, considerando a data de início da incapacidade e as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença exige, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a presença concomitante da qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e existência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias.Embora a autora mantivesse a qualidade de segurada na data do início da incapacidade (DII em 12/09/2022), não cumpriu a carência mínima exigida de seis contribuições mensais, conforme dispõe o art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, tendo vertido apenas quatro contribuições até essa data.A Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022, que inclui o acidente vascular encefálico no rol de doenças que dispensam a carência, somente entrou em vigor em 03/10/2022, data posterior à DII fixada no caso concreto, sendo inaplicável à hipótese.A jurisprudência consolidada da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reafirma que os requisitos legais devem estar preenchidos na data do início da incapacidade, considerada o fato gerador do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de cumprimento da carência mínima até a data do início da incapacidade impede a concessão de benefício por incapacidade, ainda que mantida a qualidade de segurado.

V.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face de sentença (evento 52, SENT1) que julgou improcedente o pedido em razão do não cumprimento do requisito de carência.

Irresignada, a parte autora requer (evento 56, RECLNO1) a reforma da sentença para ser "considerado o período contributivo da Recorrente entre 01/01/2022 a 31/12/2022, bem como sua qualidade de segurada" Recurso tempestivo conforme Eventos 53 e 56.

Pedido de gratuidade de justiça deferida por força do evento 5, DESPADEC1.

Examino.

O pedido é de concessão de auxílio-doença (NB 641.833.270-2, com DER em 16/12/2022.

O benefício foi negado pelo motivo “Falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições” (evento 1, INDEFERIMENTO14).

O laudo da perícia administrativa (evento 2, LAUDO1) fixou o diagnóstico de CID I69 - Sequelas de doenças cerebrovasculares, bem como a DID e a DII em 12/09/2022. Em 04/12/2023, a autora foi submetida a perícia com a Dra.

Thaís Oliveira Ferreira (CRM/RJ 909815) que apresentou laudo (evento 19, LAUDO1) e complementar (evento 44, LAUDO1) nos quais diagnosticou a autora com sequelas de doenças cerebrovasculares, incluindo as consequências permanentes de um Acidente Vascular Encefálico (AVE) (CID 10: I69). Adianto que a controvérsia recursal limita-se ao tema da carência.

Pois bem.

De início, cabe registrar que para fins de concessão de benefício de auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a saber, (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender ao prazo de carência fixado em lei; (iii) e ter constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já no que respeita à aposentadoria por invalidez, é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos anteriormente referidos, que a parte autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de um desses requisitos, não há de se falar em direito ao benefício.

Não se pode confundir qualidade de segurado com carência, sendo que esta deve ser cumprida até a data do início da incapacidade, momento da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento desta 5ª Turma Recursal (grifos nossos): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 30/10/2019).

DII EM 01/04/2019 (TEMA INCONTROVERSO).

EM TODO O HISTÓRICO, O AUTOR TEM APENAS DOIS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS.

O PRIMEIRO PERÍODO (DE 23/07/2012 A 27/08/2012), COMO EMPREGADO, COMPUTA 2 CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CARÊNCIA.

PASSADOS POUCO MAIS DE SEIS ANOS SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, O AUTOR RETORNOU AO RGPS.

NESSA REFILIAÇÃO, FEZ RECOLHIMENTOS CONSECUTIVOS, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NO PERÍODO DE 08/2018 A 11/2019.

NA DII (01/04/2019), O AUTOR MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADO.

ATÉ A DII, NO REINGRESSO, O AUTOR COMPUTOU APENAS SETE CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIAS DE 08/2018 A 02/2019) QUE, SOMADAS COM AS DUAS CONTRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO PERÍODO CONTRIBUTIVO, RESULTAM EM SOMENTE NOVE CONTRIBUIÇÕES EM TODO O HISTÓRICO CONTRIBUTIVO, INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.

PATOLOGIA (“PSICOSE NÃO ESPECIFICADA”) QUE NÃO ISENTA DE CARÊNCIA.

OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, DENTRE OS QUAIS A CARÊNCIA, DEVEM SER CUMPRIDOS NA ÉPOCA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO CORRESPONDENTE FATO GERADOR.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (Processo: 5100381-92.2019.4.02.5101/RJ; RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA; Dta julgto: 02/07/2020) Desde o reingresso no RGPS (em 14/02/2022 - competência 01/2022) até a DII (12/09/2022), a autora somente efetuou quatro contribuições (evento 1, CNIS12, pág.9), o que é insuficiente para o cumprimento da regra do art. 27-A da Lei 8.213/1991.

As demais contribuições foram pagas após a DII.

Dessa maneira, na data do início da incapacidade (12/09/2022) a recorrente ainda não havia vertido as necessárias 6 (seis) contribuições para recuperar os períodos de carência anteriores à sua perda de qualidade de segurada.

Esclareço que a Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022, a qual incluiu acidente vascular encefálico (agudo) ao rol das doenças que excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios por incapacidade, somente entrou em vigor em 3 de outubro de 2022.

Portanto, a sentença está correta e deve ser mantida.

Embora a autora tivesse a qualidade de segurada na DII, não cumpria a carência.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 11:56

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 11:35

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 11:28

Juntada de Petição
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/07/2024 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2024 17:03

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2023 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/12/2023 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2023 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:54

Juntado(a)
04/12/2023 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2023 12:38

Juntada de Petição
01/12/2023 16:38

Juntada de Petição
10/10/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2023 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
18/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA VICENTE COSTA VENTURA <br/> Data: 04/12/2023 às 12:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OL
15/09/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:26

Decisão interlocutória
07/08/2023 14:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 13:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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