TRF2 - 5000018-18.2024.4.02.5103

RECURSO CÍVEL Nº 5000018-18.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JAILSON BENEDITO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA BATISTA CARDOSO (OAB RJ146207) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 18/05/2023 E PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM13.

O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 31 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINAS 65/67).

NO QUE INTERESSA AO EXAME DOS RECURSOS, DO INSS E DO AUTOR, A SENTENÇA (EVENTO 21): (I) RECONHECEU E DECLAROU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 14/10/1985 A 09/12/1985, TEMA DO RECURSO DO INSS; (II) NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 26/05/1994 A 23/09/1994, DE 13/01/2014 A 07/07/2016 E DE 03/09/2018 A 18/05/2023, TEMA DO RECURSO DO AUTOR; (III) EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO À ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 16/06/1997 A 01/11/1997 E DE 02/02/1998 A 14/11/1998, TAMBÉM TEMA DO RECURSO DO AUTOR; (IV) NÃO FEZ MENÇÃO AO PERÍODO DE 02/08/1999 A 17/06/2013, TAMBÉM TEMA DO RECURSO DO AUTOR; E (V) EXAMINOU APENAS O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (TEMA DO RECURSO DO AUTOR) E JULGOU-O IMPROCEDENTE.

O INSS (EVENTO 25) E O AUTOR (EVENTO 28) RECORRERAM. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 14/10/1985 A 09/12/1985 (RECURSO DO INSS).

A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE POR PRESUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR RURAL, ANOTADA NA CTPS (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINA 9; NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS), JUNTO A UMA PESSOA FÍSICA, COM ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE RURAL.

O RECURSO SUSTENTOU QUE NÃO TERIA HAVIDO PEDIDO DECLARATÓRIO, O QUE FICA REJEITADO (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 10, ITEM 3).

QUANTO AO MÉRITO, INVOCOU, DE RELEVANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO PUIL 452 DO STJ.

O INSS TEM RAZÃO.

CONCORDE-SE OU NÃO COM ISSO, O STJ FIXOU A COMPREENSÃO DE QUE O ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 ("TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA") PRESSUPÕE QUE SE TRATA DE TRABALHADOR QUE LIDE CONCOMITANTEMENTE COM AGRICULTURA E PECUÁRIA.

OS PRECEDENTES INVOCADOS NO ACÓRDÃO DIZEM: "O DECRETO Nº 53.831/64, NO SEU ITEM 2.2.1, CONSIDERA COMO INSALUBRE SOMENTE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADOS NA AGROPECUÁRIA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO TAL A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA APENAS NA LAVOURA"; "O DECRETO N.º 53.831/64, EM SEU ITEM 2.2.1, DEFINE COMO INSALUBRE APENAS OS SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDOS NA AGROPECUÁRIA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO TAL O LABOR DESEMPENHADO NA LAVOURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR"; "O DECRETO Nº 53.831/1964, QUE TRAZ O CONCEITO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, NÃO CONTEMPLOU O EXERCÍCIO DE SERVIÇO RURAL NA LAVOURA COMO INSALUBRE"; "O DECRETO Nº 53.831/1964 NÃO CONTEMPLA COMO INSALUBRE A ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NA LAVOURA"; "O DECRETO Nº 53.831/64, NO SEU ITEM 2.2.1, CONSIDERA COMO INSALUBRE SOMENTE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADOS NA AGROPECUÁRIA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO TAL A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA APENAS NA LAVOURA".

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE QUE ABRANJA A AGROPECUÁRIA.

LOGO, A ESPECIALIDADE DEVE SER GLOSADA. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 26/05/1994 A 23/09/1994 (RECURSO DO AUTOR).

A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE, POIS A FUNÇÃO EXERCIDA E ANOTADA NA CTPS (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINA 13; NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS), DE OPERADOR DE EVAPORADORES EM USINA DE AÇÚCAR E DE ÁLCOOL, NÃO CONSTA NOS REGULAMENTOS DE 1964 E 1979 DENTRE AS QUE TEM A ESPECIALIDADE PRESUMIDA.

O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: "CONTUDO, NO PERÍODO EM QUESTÃO O RECORRENTE DESENVOLVEU A ATIVIDADE DE OPERADOR DE EVAPORADORES, ESTANDO SUJEITO AO AGENTE FÍSICO – CALOR. PORTANTO, É FÁCIL NOTAR QUE O RECORRENTE ESTEVE EXPOSTO AO CALOR EXCESSIVO".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

PARA O RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO CONCRETA AO AGENTE CALOR, DEVERIA HAVER ESTUDO TÉCNICO DE APURAÇÃO QUANTITATIVA, O QUE NÃO HÁ.

ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 3) DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 16/06/1997 A 01/11/1997 E DE 02/02/1998 A 14/11/1998 (RECURSO DO AUTOR).

A SENTENÇA NÃO EXAMINOU A ESPECIALIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU EM SEDE ADMINISTRATIVA (E NEM EM SEDE JUDICIAL) QUALQUER DOCUMENTO TÉCNICO SOBRE A CONCRETA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, POIS SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995.

O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE QUE O AUTOR HAVIA APRESENTADO A CTPS, EM QUE CONSTA A FUNÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, DE MODO QUE "DEVE SER RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA, TOMANDO COMO POR BASE, OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE CONSTAM DA R.

SENTENÇA AO DISCORRER ACERCA DE TRABALHADOR RURAL".

OU SEJA, O AUTOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL, MESMO DEPOIS DE 28/04/1994, QUANDO JÁ EXTINTO O REGIME DE PRESUNÇÃO PELA LEI 9.032/1995.

ESSA PRETENSÃO NÃO SERIA DE TODO MODO ATENDIDA PELO INSS.

ASSIM, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR.

IMPÕE-SE NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE, POIS, PARA OS PERÍODOS DESDE 29/04/1995, IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONCRETA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PERTINENTE. 4) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/08/1999 A 17/06/2013 (RECURSO DO AUTOR).

A SENTENÇA NÃO ABORDOU O PERÍODO E O RECURSO RECLAMA DISSO.

O AUTOR NÃO ALEGOU A ESPECIALIDADE DESSE PERÍODO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.

A INICIAL É GENÉRICA E A ESPECIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FOI FEITA NO EVENTO 16, EM QUE O PERÍODO NÃO É MENCIONADO (NOS AUTOS, HÁ APENAS A CTPS; EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINA 16).

LOGO, A ALEGAÇÃO RECURSAL É UMA INOVAÇÃO E NÃO PODE SER CONHECIDA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). 5) DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 13/01/2014 A 07/07/2016 E DE 03/09/2018 A 18/05/2023 (RECURSO DO AUTOR).

EM AMBOS OS PERÍODOS, O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE FORNEIRO EM INDÚSTRIA CERÂMICA.

A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE, POIS OS PPP CORRESPONDENTES (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINAS 30/31 E 27/28), EMBORA INDIQUEM E QUANTIFIQUEM O CALOR, "NÃO FOI DESCRITA NO ÍNDICE IBUTG (PUIL N. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE)".

O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA E SOBRE O TEMA DA ESPECIALIDADE, LIMITA-SE, AO FINAL, A DIZER QUE ESTA DEVE SER RECONHECIDA "ANTE A ATIVIDADE EXERCIDA COMO FORNEIRO".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

A FUNÇÃO EXERCIDA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O CALOR SER QUANTIFICADO EM IBUTG (NR 15), COMO EXIGE O ITEM 2.0.4 DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DE 1999.

ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 6) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

O TEMPO DA ATIVIDADE ESPECIAL NÃO SOMA OS 25 ANOS, COMO A SENTENÇA JÁ HAVIA FIXADO.

A TOTALIZAÇÃO, PORTANTO, DEVE PARTIR DO DEMONSTRATIVO DO INSS (A SENTENÇA NÃO TEM UM DEMONSTRATIVO), COM O ACRÉSCIMO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO INSS (DE 02/07/1987 A 21/01/1991, DE 24/07/1991 A 31/01/1992, DE 01/04/1992 A 06/12/1992 E DE 09/05/1993 A 31/10/1993).

A TOTALIZAÇÃO, ATÉ A DER, É DE 33 ANOS, 3 MESES E 14 DIAS.

A REAFIRMAÇÃO DA DER, LEVANDO EM CONTA QUE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIGENTE NA DER, ENCERROU-SE EM 14/01/2025, CONDUZ À TOTALIZAÇÃO DE 34 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, AINDA INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO POSTULADO.

O AUTOR TEM 58 ANOS ATUALMENTE.

LOGO, NENHUM BENEFÍCIO É DEVIDO.

POR FIM, CABE DIZER QUE O PEDIDO CONDENATÓRIO É REALMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES.

QUANTO À ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS ALEGADOS, HOUVE O PEDIDO DECLARATÓRIO (POR OPÇÃO DO AUTOR), DE MODO QUE O EXAME DESSES PERÍODOS GERA COISA JULGADA MATERIAL, NO LIMITE DO QUE FOI EXAMINADO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.

Cuida-se de postulação de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 18/05/2023 e pedido declaratório da especialidade de períodos.

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM13.

O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 31 anos, 2 meses e 12 dias (Evento 1, PROCADM13, Páginas 65/67).

No que interessa ao exame dos recursos, do INSS e do autor, a sentença (Evento 21): (i) reconheceu e declarou a especialidade do período de 14/10/1985 a 09/12/1985, tema do recurso do INSS; (ii) não reconheceu a especialidade dos períodos de 26/05/1994 a 23/09/1994, de 13/01/2014 a 07/07/2016 e de 03/09/2018 a 18/05/2023, tema do recurso do autor; (iii) extinguiu o processo sem exame de mérito em relação à especialidade dos períodos de 16/06/1997 a 01/11/1997 e de 02/02/1998 a 14/11/1998, também tema do recurso do autor; (iv) não fez menção ao período de 02/08/1999 a 17/06/2013, também tema do recurso do autor; e (v) examinou apenas o pedido de aposentadoria especial (tema do recurso do autor) e julgou-o improcedente.

O INSS (Evento 25) e o autor (Evento 28) recorreram.

Contrarrazões do autor, no Evento 30.

O INSS não as apresentou (Eventos 29, 31 e 32).

Examino.

Da especialidade do período de 14/10/1985 a 09/12/1985 (recurso do INSS).   A sentença reconheceu a especialidade por presunção da categoria profissional do trabalhador rural, anotada na CTPS (Evento 1, PROCADM13, Página 9; não há outros elementos), junto a uma pessoa física, com estabelecimento dedicado à atividade rural.

O recurso sustentou que não teria havido pedido declaratório, o que fica rejeitado (Evento 1, INIC1, Página 10, item 3).

Quanto ao mérito, invocou, de relevante, a jurisprudência do STJ no PUIL 452 do STJ.

O INSS tem razão.

Concorde-se ou não com isso, o STJ fixou a compreensão de que o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/1964 ("trabalhadores na agropecuária") pressupõe que se trata de trabalhador que lide concomitantemente com agricultura e pecuária.

Os precedentes invocados no acórdão dizem: "o Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura"; "o Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de economia familiar"; "o Decreto nº 53.831/1964, que traz o conceito de atividade agropecuária, não contemplou o exercício de serviço rural na lavoura como insalubre"; "o Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura"; "o Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura".

No caso concreto, não há comprovação de atividade que abranja a agropecuária.

Logo, a especialidade deve ser glosada.

Da especialidade do período de 26/05/1994 a 23/09/1994 (recurso do autor).

A sentença não reconheceu a especialidade, pois a função exercida e anotada na CTPS (Evento 1, PROCADM13, Página 13; não há outros elementos), de operador de evaporadores em usina de açúcar e de álcool, não consta nos Regulamentos de 1964 e 1979 dentre as que tem a especialidade presumida.

O recurso, de sua vez, disse: "contudo, no período em questão o recorrente desenvolveu a atividade de operador de evaporadores, estando sujeito ao agente físico – calor. Portanto, é fácil notar que o recorrente esteve exposto ao calor excessivo".

A alegação fica rejeitada.

Para o reconhecimento da exposição concreta ao agente calor, deveria haver estudo técnico de apuração quantitativa, o que não há.

Especialidade não reconhecida.

Da especialidade dos períodos de 16/06/1997 a 01/11/1997 e de 02/02/1998 a 14/11/1998 (recurso do autor).

A sentença não examinou a especialidade sob o fundamento de que o autor não apresentou em sede administrativa (e nem em sede judicial) qualquer documento técnico sobre a concreta exposição a agentes nocivos, pois se trata de período posterior a 28/04/1995.

O recurso, de sua vez, disse que o autor havia apresentado a CTPS, em que consta a função de trabalhador rural, de modo que "deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida, tomando como por base, os próprios fundamentos que constam da r. sentença ao discorrer acerca de trabalhador rural".

Ou seja, o autor pretende o reconhecimento da especialidade com base na categoria profissional, mesmo depois de 28/04/1994, quando já extinto o regime de presunção pela Lei 9.032/1995.

Essa pretensão não seria de todo modo atendida pelo INSS.

Assim, presente o interesse de agir.

Impõe-se não reconhecer a especialidade, pois, para os períodos desde 29/04/1995, impõe-se a comprovação da concreta exposição a agentes nocivos, por meio da documentação técnica pertinente.

Da especialidade do período de 02/08/1999 a 17/06/2013 (recurso do autor).

A sentença não abordou o período e o recurso reclama disso.

O autor não alegou a especialidade desse período perante o Juízo de origem.

A inicial é genérica e a especificação da controvérsia foi feita no Evento 16, em que o período não é mencionado (nos autos, há apenas a CTPS; Evento 1, PROCADM13, Página 16).

Logo, a alegação recursal é uma inovação e não pode ser conhecida (Súmula 86 das TR-RJ).

Da especialidade dos períodos de 13/01/2014 a 07/07/2016 e de 03/09/2018 a 18/05/2023 (recurso do autor).

Em ambos os períodos, o autor trabalhou na função de forneiro em indústria cerâmica.

A sentença não reconheceu a especialidade, pois os PPP correspondentes (Evento 1, PROCADM13, Páginas 30/31 e 27/28), embora indiquem e quantifiquem o calor, "não foi descrita no índice IBUTG (PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE)".

O recurso, de sua vez, não impugna o fundamento da sentença e sobre o tema da especialidade, limita-se, ao final, a dizer que esta deve ser reconhecida "ante a atividade exercida como forneiro".

A alegação fica rejeitada.

A função exercida não afasta a necessidade de o calor ser quantificado em IBUTG (NR 15), como exige o item 2.0.4 do Anexo IV do Regulamento de 1999.

Especialidade não reconhecida.

Da aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo da atividade especial não soma os 25 anos, como a sentença já havia fixado.

A totalização, portanto, deve partir do demonstrativo do INSS (a sentença não tem um demonstrativo), com o acréscimo da especialidade reconhecida pela sentença e que não foi objeto do recurso do INSS (de 02/07/1987 a 21/01/1991, de 24/07/1991 a 31/01/1992, de 01/04/1992 a 06/12/1992 e de 09/05/1993 a 31/10/1993).

A totalização, até a DER, é de 33 anos, 3 meses e 14 dias.

A reafirmação da DER, levando em conta que o vínculo empregatício vigente na DER, encerrou-se em 14/01/2025, conduz à totalização de 34 anos, 11 meses e 10 dias, ainda insuficiente para o benefício postulado.

O autor tem 58 anos atualmente.

Logo, nenhum benefício é devido.

Nº COMUMESPECIAL Data InicialData FinalTotal DiasAnosMesesDiasMultiplic.Dias Convert.AnosMesesDias1 03/06/198530/10/1985  148  -  4  28   -  -  -  -2 15/09/198604/02/1987  140  -  4  20   -  -  -  -3 02/07/198721/01/1991  1.280  3  6  20  ,4  512  1  5  24 24/07/199130/01/1992  187  -  6  7  ,4  74  -  2  145 01/04/199207/12/1992  247  -  8  7  ,4  98  -  3  86 09/05/199330/10/1993  172  -  5  22  ,4  68  -  2  87 13/12/199325/02/1994  73  -  2  13   -  -  -  -8 26/05/199423/09/1994  118  -  3  28   -  -  -  -9 11/04/199511/06/1995  61  -  2  1   -  -  -  -10 01/08/199530/11/1996  480  1  4  -   -  -  -  -11 16/06/199701/11/1997  136  -  4  16   -  -  -  -12 02/02/199830/06/1998  149  -  4  29   -  -  -  -13 01/07/199830/11/1998  150  -  5  -  -  -  -  -  -14 02/08/199917/06/2013  4.996  13  10  16  -  -  -  -  -15 13/01/201401/06/2016  859  2  4  19  -  -  -  -  -16 20/04/201729/03/2018  340  -  11  10  -  -  -  -  -17 03/09/201818/05/2023  1.696  4  8  16  -  -  -  -  -Total  11.23231212-  752212Total Geral (Comum + Especial)  11.98433314        Nº COMUMESPECIAL Data InicialData FinalTotal DiasAnosMesesDiasMultiplic.Dias Convert.AnosMesesDias1 03/06/198530/10/1985  148  -  4  28   -  -  -  -2 15/09/198604/02/1987  140  -  4  20   -  -  -  -3 02/07/198721/01/1991  1.280  3  6  20  ,4  512  1  5  24 24/07/199130/01/1992  187  -  6  7  ,4  74  -  2  145 01/04/199207/12/1992  247  -  8  7  ,4  98  -  3  86 09/05/199330/10/1993  172  -  5  22  ,4  68  -  2  87 13/12/199325/02/1994  73  -  2  13   -  -  -  -8 26/05/199423/09/1994  118  -  3  28   -  -  -  -9 11/04/199511/06/1995  61  -  2  1   -  -  -  -10 01/08/199530/11/1996  480  1  4  -   -  -  -  -11 16/06/199701/11/1997  136  -  4  16   -  -  -  -12 02/02/199830/06/1998  149  -  4  29   -  -  -  -13 01/07/199830/11/1998  150  -  5  -  -  -  -  -  -14 02/08/199917/06/2013  4.996  13  10  16  -  -  -  -  -15 13/01/201401/06/2016  859  2  4  19  -  -  -  -  -16 20/04/201729/03/2018  340  -  11  10  -  -  -  -  -17 03/09/201814/01/2025  2.292  6  4  12  -  -  -  -  -Total  11.82832108-  752212Total Geral (Comum + Especial)  12.580341110      Por fim, cabe dizer que o pedido condenatório é realmente improcedente, o que não impede a realização de novo requerimento administrativo, a partir da realização de novas contribuições.

Quanto à especialidade dos períodos alegados, houve o pedido declaratório (por opção do autor), de modo que o exame desses períodos gera coisa julgada material, no limite do que foi examinado.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO do autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS, para declarar a natureza comum do período de 14/10/1985 a 09/12/1985.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 8). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO do autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.