16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014677-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SOFISTICALE PRAIA DO CANTO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE (OAB ES011037)ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES (OAB ES039900) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte impetrante para cumprir adequadamente a decisão do Evento 05, sob pena de indeferimento da Inicial, uma vez que se faz plenamente possível precisar o débito que atualmente detém e que deseja ver transacionado, correspondendo este ao valor a ser atribuído à causa, como outrora esclarecido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
12/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:54

Determinada a intimação
06/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 06/08/2025 Número de referência: 1330180
04/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014677-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SOFISTICALE PRAIA DO CANTO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE (OAB ES011037)ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES (OAB ES039900) DESPACHO/DECISÃO À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança.

Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273.2.

Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito.3.

Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, "a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703).

Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda - o valor do passivo tributário que pretende transacionar - não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios ou de forma genérica.

Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas.
09/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:41

Determinada a intimação
28/05/2025 17:12

Juntada de Petição
26/05/2025 13:38

Juntada de Petição
22/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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