18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000217-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCIO SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARCOS VASCONCELLOS PAULA (OAB ES020127)ADVOGADO(A): RODRIGO ARCANJO SCHAYDER JUNIOR (OAB ES038739) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
16/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:18

Determinada a intimação
16/09/2025 20:39

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 20:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000217-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCIO SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARCOS VASCONCELLOS PAULA (OAB ES020127)ADVOGADO(A): RODRIGO ARCANJO SCHAYDER JUNIOR (OAB ES038739) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Titular/Substituto, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV.

Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação.

Macaé, 11 de julho de 2025
11/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:33

Determinada a intimação
26/05/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/02/2025 20:26

Juntada de Petição
02/12/2024 15:08

Baixa Definitiva
09/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:44

Determinada a intimação
11/09/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:41

Determinada a intimação
05/08/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 10:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2024 10:28

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
27/07/2024 14:21

Juntada de Petição
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 14:47

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 13:07

Juntada de Petição
02/02/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:25

Determinada a intimação
22/01/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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