22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012713-80.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS PEDRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
31/07/2025 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/07/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
18/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012713-80.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS PEDRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/07/2025 13:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:31

Despacho
23/06/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:15

Juntada de Petição
14/04/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:26

Decisão interlocutória
13/02/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:14

Determinada a citação
23/10/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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