31/07/2025 20:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 186
06/03/2025 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5000736-32.2023.4.02.0000 (TRF2)
26/02/2025 13:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069007 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES)
26/02/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
25/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:46

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 10:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50192901520234020000/TRF2
18/10/2024 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50192901520234020000/TRF2
18/07/2024 17:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50192901520234020000/TRF2
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição
09/03/2024 16:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
06/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
27/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
29/12/2023 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
19/12/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
19/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/12/2023 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5019290-15.2023.4.02.0000 (TRF2)
18/12/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2023 14:29

Decisão interlocutória
15/12/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
14/12/2023 13:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50192901520234020000/TRF2
07/12/2023 13:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 157 Número: 50192901520234020000/TRF2
24/11/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
22/11/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/11/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2023 16:22

Decisão interlocutória
06/11/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/10/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
23/10/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/10/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/10/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/10/2023 19:04

Expedição de ofício
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Decisão interlocutória
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
09/10/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
06/10/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Conclusos para decisão/despacho - 06/10/2023 16:31:23)
03/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/09/2023 17:58

Juntada de Petição
25/09/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
23/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
20/09/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 17:25

Decisão interlocutória
20/09/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/09/2023 10:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007363220234020000/TRF2
09/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/09/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/09/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/08/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/08/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2023 15:41

Decisão interlocutória
28/08/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/08/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/08/2023 19:23

Juntada de Petição
17/08/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023 14:58

Decisão interlocutória
16/08/2023 08:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178926720224020000/TRF2
15/08/2023 16:55

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/08/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
27/07/2023 14:03

Juntada de Petição
27/07/2023 12:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97
27/07/2023 09:56

Juntada de Petição
26/07/2023 12:20

Juntado(a)
21/07/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
20/07/2023 17:07

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
20/07/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 14:12

Decisão interlocutória
18/07/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 18:10

Juntada de Petição
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/06/2023 17:37

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50007363220234020000/TRF2 referente ao evento 33
20/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2023 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007363220234020000/TRF2
19/06/2023 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178926720224020000/TRF2
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/05/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/05/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/05/2023 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2023 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2023 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2023 09:21

Decisão interlocutória
31/03/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/03/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/03/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/03/2023 18:25

Juntada de Petição
13/03/2023 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/03/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/03/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2023 17:31

Decisão interlocutória
07/03/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/02/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
01/02/2023 18:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007363220234020000/TRF2
27/01/2023 18:21

Juntada de Petição
27/01/2023 17:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50007363220234020000/TRF2
11/01/2023 17:49

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
09/01/2023 09:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
21/12/2022 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178926720224020000/TRF2
13/12/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2022 16:47

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
12/12/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 16:47

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
09/12/2022 15:36

Conclusos para julgamento
09/12/2022 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 09/12/2022 15:33:51)
09/12/2022 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/11/2022 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
12/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
07/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/10/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/10/2022 06:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
15/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
01/09/2022 11:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143856 - GABRIELA LAMEGO DE MORAES)
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2022 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/08/2022 15:26

Juntada de Petição
19/08/2022 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2022 14:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)
16/08/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2022 Prazo do edital: 15/09/2022 Prazo de citação/intimação: 06/10/2022
16/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2022 Prazo do edital: 15/09/2022 Prazo de citação/intimação: 06/10/2022
16/08/2022 00:00

Edital

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038371-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELIA DE OLIVEIRA LUZ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510008387583 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal da 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública MOVIDA PELO (A) AUTOR: CELIA DE OLIVEIRA LUZ CONTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PROCESSO N.º 50383710720224025101 NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a)(s) EVENTUAIS INTERESSADOS na sucessão processual de CELIA DE OLIVEIRA LUZ (CPF *23.***.*34-72) para ciência da presente demanda e da decisão a seguir transcrita:“Trata-se de prosseguimento da execução individual desmembrada dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101 em favor de CELIA DE OLIVEIRA LUZ e seus patronos, em razão de da pendência, tão somente, de aferição do quantum debeatur, a teor do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0010240-26.2018.4.02, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.Em razão do falecimento da parte autora, informado nos autos no Evento 15, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.Ressalto que, em razão do teor dos reiterados julgados proferidos pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, v.g.Agravo 0004086-26.2017.4.02.0000, nos termos da Lei nº 6.858/80, que disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, aguarde-se a habilitação dos legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, sendo certo que, de acordo com o artigo 666, do CPC/2015, o pagamento dos referidos valores independe de inventário.No caso do requerente não se enquadrar entre os legitimados previstos na Lei nº 6.858/80, deverá comprovar sua condição de inventariante do Espólio deixado pela parte autora, com a juntada aos autos de cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou, ainda, cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015).Por fim, ocorrendo a hipótese de herança jacente prevista no artigo 1.819 do Código Civil (falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância), com fulcro no artigo 739 do CPC/2015, deverá o requerente comprovar a condição de curador nomeado por Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões competente nos termos do artigo 48 do CPC/2015, a quem caberá a representação da herança em juízo (artigo 75, VI, do CPC/2015). Destaque-se que não cabe a este Juízo determinar a intimação da Fazenda Municipal por não ser o caso de sucessão hereditária, para o que falece este Juízo de competência, mas sim sucessão processual.Intimem-se os advogados da parte autora - cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da parte autora-, por acesso eletrônico, para que, em até sessenta dias, promovam a regularização.Intimem-se os eventuais interessados na sucessão processual, por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, para que, em até sessenta dias, promovam a regularização, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas.”CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av.

Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 09/08/2022.

Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2022
10/08/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/08/2022 19:52

Expedição de Edital
09/08/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 14:20

Decisão interlocutória
09/08/2022 13:45

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/08/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/08/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 14:58

Decisão interlocutória
23/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 13:45

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 08:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO14S para RJRIO29S) - processo: 07152653719004025101
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2022 16:37

Despacho
25/05/2022 08:01

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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