11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011183-41.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: TRANSGUTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAADVOGADO(A): WAGNER DE JESUS SOARES (OAB RJ110748) DESPACHO/DECISÃO 1_ No evento 22, a executada informa que parcelou o débito, requer que os valores constritos sejam utilizados para pagamento das próximas 04 (quatro) parcelas do acordo e pugna pela interrupção dos atos constritivos em face de seu patrimônio.

Inicialmente, extrai-se do evento 24 que ocorreram tentativas de bloqueio de valores nas contas da executada em 26/06/2025 e 30/06/2025, tendo retornado com resultados parcialmente positivos.

Nesse interim, conforme informações extraídas do site Inscreve Fácil, a executada aderiu a parcelamento no SISPAR (em 27/06/2025).

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

Assim, conclui-se que a primeira constrição deve ser mantida, já que realizada antes do parcelamento.

Ademais, verifica-se que os créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa *04.***.*55-56-67, *04.***.*55-59-00, 70 4 21 093960-26 e *04.***.*93-61-07 não foram incluídos no acordo de parcelamento (anexo 08 do evento 22).

Desta feita, a segunda constrição também deve permanecer, visto que se trata de valor inferior aos créditos cuja exigibilidade não está suspensa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2_ DETERMINO a interrupção da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), ordenada no item 1.1 da decisão do evento 21, considerado a alteração do valor exigível. 2.1_ CUMPRA-SE a decisão do evento 21 (parte final), cadastrando-se novo bloqueio limitado ao valor das Certidões de Dívida Ativa *04.***.*55-56-67, *04.***.*55-59-00, 70 4 21 093960-26 e *04.***.*93-61-07, abatido do montante bloqueado em 30/06/2025, o que atualmente perfaz a quantia de R$ 20.156,29. 3_ INTIME-SE a parte executada para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda em utilizar o valor penhorado para adimplemento parcial da dívida parcelada (montante total e não pagamento antecipado de parcela). 3.1_ Acaso haja concordância do devedor, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a maneira de transformação em pagamento definitivo da quantia penhorada a fim de que abata, parcialmente, o parcelamento. 3.2_ Em seguida, EXPEÇA-SE ofício à CEF a fim de realizar a operação. 3.3_ Tudo cumprido, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise das providências cabíveis. P.I.
07/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:00

Decisão interlocutória
03/07/2025 16:37

Juntado(a)
27/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:06

Juntada de Petição
24/06/2025 12:44

Decisão interlocutória
26/02/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 21:15

Despacho
20/10/2024 20:43

Juntada de Petição
18/10/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 10:04

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/09/2024 14:06

Despacho
11/09/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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