05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-75.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: WANDER DA SILVA CORREAADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por WANDER DA SILVA CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vinculo 1 - De 04/08/1988 a 23/08/1989 laborados para a empresa COMSIP ENGENHARIA S/A Vinculo 2 - De 04/10/1989 a 18/10/1990 laborados para a empresa TERMOLITE COMERCIAL EXPORT (Ajudante de produção industrial) Vinculo 3 - De 18/11/1991 a 11/10/1996 laborados para a empresa TERMOLITE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Ajudante de produção industrial) Vinculo 4 - De 04/05/1998 a 22/05/2003 laborados para a empresa FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA) (vigilante ) Vinculo 5 - De 23/05/2003 a 29/04/2005 laborados para a empresa TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (vigilante ) Vinculo 6 - De 30/04/2005 a 20/02/2008 laborados para a empresa TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (vigilante ) Vinculo 7 - De 14/08/2013 a 30/04/2023 laborados para a empresa FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA (vigilante ) Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:09

Despacho
12/02/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 09:23

Juntada de Petição
02/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:30

Determinada a citação
31/07/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 22:50

Determinada a intimação
08/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 10:27

Juntada de Petição
06/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:36

Determinada a intimação
25/01/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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