26/08/2025 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:00

Determinada a intimação
20/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071265-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VINICIUS ALVES PINTOADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS.
23/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071265-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS ALVES PINTOADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, CNIS6) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
16/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:53

Determinada a citação
16/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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