28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 11:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003290-18.2023.4.02.5115/RJAUTOR: LUCINEIA MENDES DE LIMAADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB SP219352)RÉU: LUIZA MENDES LIMA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (OAB RJ144234)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR a união estável entre a parte autora e RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, bem como para condenar o INSS a instituir o benefício de pensão por morte em seu favor, com DIB em 20/07/2023 (data do óbito do instituidor, evento 1.10) e efeitos financeiros a contar de 19/09/2025 (data da cessação do NB 210.551.183-4), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:35

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
12/03/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 17:10

Juntada de Petição
25/01/2025 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
10/01/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
09/01/2025 15:58

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
17/12/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 18:50

Juntado(a)
13/12/2024 18:46

Juntado(a)
16/08/2024 14:46

Conclusos para julgamento
16/08/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 14/08/2024 11:15. Refer. Evento 25
13/08/2024 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 14/08/2024 11:15
22/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:05

Despacho
10/11/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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