19/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:33

Transitado em Julgado
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-30.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FERNANDA DA PENHA FERREIRAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora ( FERNANDA DA PENHA FERREIRA ? CPF: *39.***.*62-06), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:12

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:50

Determinada a intimação
29/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-30.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: FERNANDA DA PENHA FERREIRAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIALEvento 4 - 24/02/2025 - Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
27/06/2025 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA DA PENHA FERREIRA <br/> Data: 08/05/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 11:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
06/03/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 16:40

Juntada de Petição
28/02/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:16

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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