09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022837-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DENISE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)SENTENÇA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor da autora, desde a cessação indevida (3/9/2024). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 4 meses da data da perícia judicial (evento 16, em 10/4/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
06/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 08:27

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:03

Conclusos para julgamento
15/07/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022837-18.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: DENISE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
05/05/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
05/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 15:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/03/2025 01:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/03/2025 07:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:45

Perícia designada - <br/>Periciado: DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 10/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
19/03/2025 16:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
19/03/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2025 15:39

Juntado(a)
14/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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