18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004446-52.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LEA MOURAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 14/03/2024 (Evento 19, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
07/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
27/11/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEA MOURA <br/> Data: 27/03/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala
25/11/2024 13:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/11/2024 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:19

Determinada a citação
21/11/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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