15/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 21, 20 e 19
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-53.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ANA CAROLINA DE PAULA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: KYARA EMANUELLE DE PAULA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: KEVELLYN VICTORIA DE PAULA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: ANTHONY GAEL DE PAULA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-53.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ANA CAROLINA DE PAULA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: KYARA EMANUELLE DE PAULA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: KEVELLYN VICTORIA DE PAULA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: ANTHONY GAEL DE PAULA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão urbano, requerido em (DER) 21/02/2025, NB 25/207.531.518-8, indeferido administrativamente por não enquadramento no critério de renda e não cumprimento do período de carência, como previsto no art. 80, § 3º da Lei 8.213 de 24/07/1991. Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência firmada e assinada pela própria, no prazo de 5 (cinco) dias.

Quanto ao requerimento de antecipação da tutela, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, pela alteração no panorama probatório, é que se mostrará, em tese, viável nova apreciação ao acolhimento da providência pretendida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se o Ministério Público Federal, visto que a demanda envolve interesse de menor ou incapaz; Após venham os autos conclusos.
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 11:50

Determinada a citação
10/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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