18/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005451-15.2025.4.02.5120/RJAUTOR: CLAUDIO FERREIRA DE ABREUADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAPelo exposto, nos termo da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 177.233.739-8 desde a respectiva data de início em 26/04/2017 (DIB - evento 1, CCON10) mediante a inclusão, nos salários de contribuição considerados no Período Básico de Cálculo - PBC, dos valores pagos a título de vale alimentação.

CONDENO, ainda, a parte ré a pagar os atrasados eventualmente devidos desde 26/04/2017, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva revisão do benefício, tudo ex vi do art. 487, I do CPC.

Caso apurada em execução do julgado RMI inferior à atual, fica assegurada a manutenção da RMI atual.
17/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 16:47

Conclusos para julgamento
09/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:16

Determinada a intimação
04/09/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição
07/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 09:43

Juntada de Petição
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005451-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DE ABREUADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

CLAUDIO FERREIRA DE ABREU, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à revisão da RMI de sua aposentadoria a fim de incluir no PBC os valores recebidos a título de auxílio alimentação.

Defiro a gratuidade de justiça.

Para obter a revisão proposta nesta ação (inserção do auxílio-alimentação nos salários de contribuição), compete à parte autora provar que houve incidência de contribuições sobre a parcela pretendida de acréscimo e que tal incidência não teria sido considerada quando da concessão de seu benefício. Assim, intime-se o autor para anexar aos autos documentos que comprovem a incidência de contribuições sobre a parcela pretendida de acréscimo, especialmente seus contracheques recebidos da empresa em questão, sendo suficiente apenas um contracheque de cada ano (1994 a 2017).

Prazo: 15 dias.

Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas.

Cumprido, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.
03/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:22

Determinada a citação
03/07/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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