04/09/2025 06:51

Juntada de Petição
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004905-48.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CELINA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364) DESPACHO/DECISÃO Evento 47: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ELIANA LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 52.***.***/0001-54, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON5).

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 41, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:58

Determinada a intimação
09/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/04/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 13:56

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2024 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/10/2024 16:00. Refer. Evento 19
29/10/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/10/2024 16:00
15/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:33

Determinada a intimação
15/10/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:20

Juntada de Petição
05/09/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 17:36

Determinada a citação
15/07/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:04

Juntada de Petição
24/05/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:55

Determinada a intimação
17/05/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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