22/08/2025 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
22/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044504-94.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: JOAO MIGUEL MEIRA PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO (OAB RJ250459)ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES SAD (OAB RJ125326)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 15/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/08/2025 21:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 13:29

Juntada de Petição
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
16/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044504-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO MIGUEL MEIRA PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES SAD (OAB RJ125326)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, representada por sua genitora, com Data de Início do Benefício - DIB em 20/06/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Dê-se ciência ao MPF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 17:12

Juntado(a)
17/03/2025 20:23

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:09

Juntada de Petição
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/11/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 13:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2024 17:56

Juntada de Petição
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MIGUEL MEIRA PASSOS <br/> Data: 12/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENH
02/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:52

Determinada a citação
06/09/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 09:21

Determinada a intimação
29/08/2024 08:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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