08/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:25

Determinada a intimação
02/09/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004968-89.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 12/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-89.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 41.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, CPC, para: I- reconhecer o direito da parte autora à isenção ao pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude da presença de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; II- condenar a União-Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidentes sobre proventos do referido benefício a partir de 19/07/2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Devem tais valores serem corrigidos conforme índices da taxa SELIC, que já compreendem correção e juros.

Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor recebe proventos em valor superior a três salários mínimos (evento 6, HISCRE2). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:04

Determinada a intimação
20/05/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:32

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/03/2025 11:14

Juntada de Petição
20/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Transitado em Julgado - 20/03/2025 13:45:53)
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição
10/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 16:52

Juntado(a)
10/12/2024 14:38

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:20

Determinada a intimação
16/09/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/05/2024 16:19

Determinada a intimação
17/05/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:48

Determinada a intimação
16/02/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/09/2023 22:16

Juntada de Petição
08/09/2023 22:14

Juntada de Petição
06/09/2023 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:12

Concedida a tutela provisória
24/08/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 00:36

Determinada a intimação
24/07/2023 21:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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