12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 15:28

Juntada de Petição
02/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Determinada a citação
20/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05F)
28/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002890-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VALERIA DE MOURA BRUMADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada em 04 de abril de 2025, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a não incidir os descontos do PSS sobre a parte da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST que não incorpora a aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram. desde abril de 2020 (evento 1, INIC6).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pelo advogado como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024). De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma. Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação no sistema da competência para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
11/07/2025 13:15

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuições Previdenciárias
11/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:09

Declarada incompetência
10/07/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:54

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07F)
08/05/2025 14:25

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 16:37

Determinada a intimação
04/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJPET01F)
04/04/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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