16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001294-38.2025.4.02.5107/RJAUTOR: NOEMIA SOBRAL COUTINHOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RJ214310)ADVOGADO(A): MARCELO REIS TEIXEIRA (OAB RJ111643)SENTENÇADISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, pagando-lhe as parcelas vencidas da referida prestação, desde o requerimento administrativo, formulado em 25/09/2023 (evento 1, anexo 18), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ademais, CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar, em favor da demandante, o benefício requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:38

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Julgado procedente o pedido - 11/09/2025 15:51:46)
11/09/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 11/09/2025 15:52:11)
11/09/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 11/09/2025 15:52:10)
11/09/2025 15:50

Conclusos para julgamento
11/09/2025 15:48

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/09/2025 14:00. Refer. Evento 24
10/09/2025 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
07/09/2025 19:35

Juntado(a)
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 18:05

Determinada a intimação
29/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:49

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/09/2025 14:00. Refer. Evento 15
29/07/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001294-38.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: NOEMIA SOBRAL COUTINHOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RJ214310)ADVOGADO(A): MARCELO REIS TEIXEIRA (OAB RJ111643) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025, às 16:30h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
07/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/07/2025 17:37

Determinada a intimação
07/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:51

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/09/2025 16:30
24/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/04/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 13:06

Determinada a intimação
09/04/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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