12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001938-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO MACIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAAnte o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no Evento 42.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:14

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/07/2025 20:22

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 19:36

Despacho
25/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001938-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO MACIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a gratuidade de justiça, a tramitação prioritária e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88. 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 14 de janeiro de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. 3) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de pensão desde o diagnóstico da moléstia, em 11 de maio de 2022, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Defiro a Tutela de Urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor pagos pelo INSS (NB 181.909.935-8), sob pena de aplicação de multa diária.

Intimem-se o INSS e a fonte pagadora para imediato cumprimento.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:02

Despacho
21/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:01

Juntada de Petição
19/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
19/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:46

Despacho
14/01/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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