09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000013-47.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO DE LIMA SOUZAADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a natureza especial do serviço exercido pelo postulante de 05/07/1989 a 10/02/1993, de 01/10/2004 a 13/05/2009, de 03/11/2009 a 12/12/2013, de 05/07/2014 a 02/08/2017 e de 01/03/2018 a 13/11/2019, condenando o réu à conversão dos períodos insalubres em tempo comum, com base no multiplicador 1,40.

Por conseguinte, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC nº 103/2019, devendo pagar as parcelas vencidas deste benefício desde a DER (12/03/2023) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a medida em destaque, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda.

Após, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
30/08/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000013-47.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSE FRANCISCO DE LIMA SOUZAADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a extemporaneidade do laudo técnico apresentado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração da empregadora Cerâmica Lunar Ltda. sobre a existência ou não de alteração do ambiente laboral ao longo dos anos, sob pena de não reconhecimento da especialidade do labor.

Com a juntada de novos documentos pelo demandante, dê-se vista ao réu por 5 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:51

Determinada a intimação
03/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 16/06/2025 10:16:42)
24/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:44

Juntada de Petição
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:55

Determinada a intimação
08/04/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 24/03/2025 12:29:40)
27/02/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 11:44

Juntada de Petição
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/01/2025 19:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 19:16

Determinada a citação
24/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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