23/07/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001408-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ARINEIA ALVES DA MATAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ173723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Recentemente, em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários.

Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Consta do acordo ser imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a suspensão do presente feito.
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:23

Despacho
15/07/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 19:04

Juntado(a)
27/05/2025 16:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001408-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ARINEIA ALVES DA MATAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ173723) DESPACHO/DECISÃO Vistos em InspeçãoDe 19/05/2025 a 23/05/2025 Evento 14: Tendo em vista a ausência de confirmação da citação da ré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pelo sistema e-proc, determino à Secretaria expedição de Carta Precatória para citação e apresentação de documentos disponíveis para esclarecimento da lide, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do evento 13.

Após, voltem os autos conclusos.
20/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:11

Despacho
20/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:06

Determinada a citação
09/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:52

Determinada a intimação
24/02/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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