09/09/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50777651620254025101/RJ
27/08/2025 14:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*53-57
27/08/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 27/08/2025 14:01:08)
27/08/2025 14:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-57
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
06/08/2025 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50777651620254025101/RJ
01/08/2025 12:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50777651620254025101/RJ
31/07/2025 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50777651620254025101
30/07/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012111-73.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SOLANGE SANTOS DE CAMPOS GREGORIOADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780)REQUERENTE: MOEMA CARINA RODRIGUES GREGORIOADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, instituída pelo Sr.

SÉRGIO GREGÓRIO, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 13.08.2021 (nº 08657.082422/2021-15), compensando eventuais valores inacumuláveis recebidos pela autora no período, de acordo com fundamentação supra.

No mesmo ato judicial foi indeferido o requerimento de aditamento do polo ativo apresentado no evento 30, PET2, não só por ocorrer após a estabilização da demanda, bem como por não haver comprovação de indeferimento administrativo que ensejasse pretensão resistida em relação à alegada dependente.

Não foram interpostos recursos, em face da sentença, por nenhuma das partes, transitando em julgado a decisão em 04/09/2023 (evento 39), iniciando-se, assim, a fase de cumprimento da sentença.

Após a comprovação da obrigação de fazer (evento 79, OFICIO-C2) em 10/04/2024, os autos entraram em fase de liquidação com a apresentação dos cálculos e elaboração de minuta de Precatório.

Posteriormente, a Sra MOEMA CARINA RODRIGUES GREGORIO, filha maior inválida, requereu a sua habilitação nos autos sendo indeferido o requerimento conforme decisão do evento 125, DESPADEC1.

Referida decisão determinou o bloqueio do Precatório, considerando a existência de ação ajuizada pela interessada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Em face da decisão, a interessada protocolou Agravo de Instrumento no evento 131, AGRAVO1 e a UNIÃO FEDERAL opôs Embargos de Declaração, alegando contradição na decisão, ao indeferir o bloqueio de 50% da pensão concedida à autora, SOLANGE SANTOS DE CAMPOS GREGORIO, mas deferir o bloqueio do Precatório.

Decido.

I - Por expressa disposição legal, há na Lei 10.259/01 previsão apenas de dois recursos em face de decisões judiciais prolatadas pelo juízo a quo, ou seja, em face de decisões concessivas ou denegatórias de antecipação de tutela ou liminar e de sentenças definitivas.

Não há previsão de recurso em face de decisões interlocutórias quer anteriores à prolação da sentença, quer posteriores, por ocasião do cumprimento de título judicial transitado em julgado.

Dessa forma, incabível o Agravo interposto por MOEMA CARINA RODRIGUES GREGORIO.

II -

Por outro lado, a alegação da UNIÃO acerca de contradição na decisão do evento 125, DESPADEC1 não merece prosperar, tendo em vista que a sentença, que concedeu o benefício da pensão por morte à autora, transitou em julgado, sendo determinado o cumprimento da obrigação, nos exatos termos do decisum.

Veja-se que não há decisão concedendo o benefício em face da interessada, MOEMA CARINA RODRIGUES GREGORIO, nos autos do processo 50104457720244025102, de maneira que permanece hígida a sentença proferida nesta demanda.

A determinação de bloqueio do Precatório tem por objetivo garantir que não haja pagamento dos atrasados em duplicidade, na eventualidade de ser concedido o benefício também à filha do segurado falecido.

Mesmo porque, tal determinação não traz qualquer prejuízo à autora, em razão do cronograma de pagamento da Requisição (a partir do ano de 2027), nos termos do art. 100, da Constituição Federal.

Diante do exposto, por não haver qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração.

III - Por fim, insurge-se a parte Autora quanto ao pedido para "despachar" com o magistrado, alegando que não teria sido atendido pela serventia.

Contudo, o atendimento pelo magistrado para tratar de questões relacionadas ao processo, pressupõe a existência de petição nos autos com requerimento que não tenha sido apreciado pelo Juízo, o que não se verifica.

IV - Intimem-se as partes para ciência.

V - Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao preparo do Precatório para envio ao TRF2.

VI - Após, suspenda-se o feito até ulterior depósito dos valores devidos no feito.
14/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Determinada a intimação
29/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:37

Juntada de Petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
07/04/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
21/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:02

Determinada a intimação
22/01/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
26/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
09/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 19:54

Determinada a intimação
29/10/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:27

Juntada de Petição
22/10/2024 19:23

Juntada de Petição
22/10/2024 19:22

Juntada de Petição
07/10/2024 15:41

Juntada de Petição
04/10/2024 17:59

Juntada de Petição
03/10/2024 07:48

Juntada de Petição
02/10/2024 09:20

Juntada de Petição
30/09/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - 30/09/2024 16:25:43)
26/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/09/2024 20:34

Juntada de Petição
17/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
06/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/09/2024 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-57
05/09/2024 17:10

Despacho
17/07/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 11:51

Juntada de Petição
31/05/2024 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
27/05/2024 17:23

Juntado(a)
24/05/2024 01:50

Juntada de Petição
09/05/2024 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
06/05/2024 18:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:26

Determinada a intimação
17/04/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/04/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:27

Determinada a intimação
10/04/2024 16:05

Juntado(a)
08/04/2024 16:34

Juntado(a)
08/04/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:26

Juntado(a)
03/04/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/03/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2024 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
22/03/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
22/03/2024 10:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/03/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 23:36

Determinada a intimação
21/03/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
18/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:50

Determinada a intimação
18/03/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/02/2024 11:09

Juntada de Petição
27/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:22

Determinada a intimação
27/02/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/02/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 16:17

Determinada a intimação
29/01/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 17:10

Juntada de Petição
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/10/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 22:56

Despacho
23/10/2023 01:02

Juntada de Petição
13/09/2023 16:20

Juntada de Petição
06/09/2023 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 11:54

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2023
05/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
09/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 18:26

Juntada de Petição
17/03/2023 20:39

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/12/2022 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:53

Despacho
23/10/2022 22:14

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 13:13

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE02S)
18/08/2022 18:59

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2022 12:48

Conclusos para julgamento
01/04/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/04/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/01/2022 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 12:11

Juntada de Petição - SOLANGE SANTOS DE CAMPOS GREGORIO (RJ142780 - LUCIANO SANTANA)
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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