TRF2 - 5021079-45.2023.4.02.5110
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>
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15/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99
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15/09/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5021079-45.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 82) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: SEBASTIAO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA NATALICE PEREIRA (OAB RJ097017) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
12/09/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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12/09/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/09/2025 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82
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12/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87
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19/08/2025 15:08
Retirado de pauta
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11/08/2025 17:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87
-
04/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5021079-45.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 81) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: SEBASTIAO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA NATALICE PEREIRA (OAB RJ097017) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
01/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 11:01
Juntada de Petição
-
22/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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17/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021079-45.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: SEBASTIAO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA NATALICE PEREIRA (OAB RJ097017) DESPACHO/DECISÃO No [evento 63, APELACAO1], a parte demandante requereu o benefício de gratuidade de justiça.
Contudo, apesar de ter juntado aos autos a declaração de hipossuficiância [evento 6, DECLPOBRE5], não apresentou, em conjunto, documentos comprobatórios aptos a comprovar real impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Cabe destacar, ainda, que no [evento 9, DESPADEC1], o juízo de origem delimitou a competência do presente órgão julgador do recurso para apreciação do pedido de gratuidade, uma vez que a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica (art. 1.010, § 3º, CPC).
O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.
Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.
De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
Intime-se a recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (CTPS, declaração de Imposto de Renda, etc.) ou efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. -
15/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 13:48
Determinada a intimação
-
15/07/2025 04:00
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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25/06/2025 14:19
Juntada de Petição
-
06/06/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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23/05/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 11:28
Juntada de Petição
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16/05/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/05/2025 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
12/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/05/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
08/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 14:16
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
-
08/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
28/03/2025 16:54
Juntada de Petição
-
28/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
20/03/2025 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:30
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/10/2024 18:25
Juntada de Petição
-
01/10/2024 13:32
Conclusos para julgamento
-
28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
25/09/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
19/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
-
11/09/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/09/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
03/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
29/08/2024 16:14
Juntada de Petição
-
09/08/2024 16:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
-
17/07/2024 20:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/07/2024 19:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/07/2024 19:22
Determinada a citação
-
12/07/2024 13:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
12/07/2024 13:36
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
11/07/2024 23:19
Juntada de Petição
-
09/07/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2024 15:28
Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
-
27/05/2024 21:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 11:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
24/05/2024 09:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
23/05/2024 17:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
23/05/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
23/05/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/05/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 17:54
Despacho
-
10/05/2024 18:42
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2024 18:35
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
10/01/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/12/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 16:28
Despacho
-
03/12/2023 11:47
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2023 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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