18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023650-88.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: PAULA RANGEL FERNANDESADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 77) em face da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (evento 72), acolheu a impugnação da União e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução.

A embargante sustenta que a condenação em honorários advocatícios configura erro material, porquanto inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em virtude da regra do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Requer, assim, o afastamento da condenação e a retificação da ordem de expedição das requisições de pagamento.

A União, em contrarrazões (evento 79), pugna pelo desprovimento, sustentando a inexistência de vício sanável pela via dos embargos.

Pois bem.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95).

No caso, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, a decisão embargada aplicou ao caso o entendimento da Súmula 519 do STJ, segundo a qual, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Entretanto, trata-se de demanda processada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que incide regra específica prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, segundo a qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo hipótese de litigância de má-fé.

A jurisprudência é firme no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios no primeiro grau se estende à fase de cumprimento de sentença e seus incidentes, inclusive à impugnação, por se tratar de desdobramento da mesma relação processual.

Nesse sentido: TNU – Pedido de Uniformização nº 2008.70.95.005776-4/PR:"Não cabe condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ainda que acolhida a impugnação da parte executada, por força do art. 55 da Lei 9.099/95." TRF2, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 5003345-83.2017.4.02.5110/RJ, Rel.

Juiz Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 16/10/2019:"Nos Juizados Especiais Federais não se aplica a regra da Súmula 519 do STJ, subsistindo a disciplina específica da Lei nº 9.099/95, que afasta a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau." TRF4, Turma Regional de Uniformização, IUJEF nº 5001400-42.2013.404.7112/RS, Rel.

Juiz Federal João Batista Lazzari, D.E. 23/08/2016:"A regra do art. 55 da Lei 9.099/95 deve ser aplicada a todas as fases do processo em primeiro grau de jurisdição, inclusive ao cumprimento de sentença e à impugnação, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios." Portanto, a condenação em honorários advocatícios fixada na decisão embargada consubstancia erro material, devendo ser sanada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar o erro material constante da decisão de evento 72, a fim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Consequentemente, determino a retificação da ordem de expedição das requisições de pagamento, devendo ser cancelada a requisição em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios da União, expedindo-se o requisitório do valor integralmente em favor da parte exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:59

Determinada a intimação
16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
18/08/2025 12:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
18/08/2025 10:29

Juntada de Petição
15/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Determinada a intimação
18/07/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES035544
18/07/2025 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 16:04

Juntada de Petição
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023650-88.2024.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: PAULA RANGEL FERNANDESADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)ADVOGADO(A): MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB ES035544)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 09/07/2025 - Remetidos os Autos
09/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:16

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
30/06/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:38

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
12/05/2025 16:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'
12/05/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 18:31

Juntada de Petição
30/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:44

Despacho
03/04/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:57

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
20/03/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:39

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
11/12/2024 12:03

Despacho
06/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/11/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:06

Determinada a intimação
06/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/10/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:20

Determinada a intimação
30/09/2024 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:19

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
24/07/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 11:24

Juntada de Petição
23/07/2024 14:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 14:48

Determinada a citação
23/07/2024 08:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00